INFORMATIVO

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade

Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

O ESCRITÓRIO

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