Direitos Humanos - Dilemas e Perspectivas Volume 2 - Editora CRV


Neste livro, o sócio Henrique Avelino Lana é co autor de 3 capítulos. No capítulo denominado “DO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES: ANÁLISE DO TIPO DE INJUSTO À LUZ DO DIREITO FALIMENTAR”, trata-se de uma análise do tipo penal previsto no artigo 172 da Lei n. 11.101/05. Buscou-se entender, a partir de explanação técnica interdisciplinar, em quais das situações-problema configurar-se-ia o injusto de favorecimentos a credores. Desse esforço resultou um panorama ilustrado dos requisitos legais de aplicação da norma em análise, bem como das dificuldades para a apuração da autoria e materialidade desse delito.

Já no capítulo chamado “DO ESTADO DE NECESSIDADE NA BANCARROTA PREFERENCIAL”, trata-se de uma análise da aplicabilidade do instituto do estado de necessidade, como causa de justificação para a bancarrota preferencial, prevista como crime no art. 172 da Lei n. 11.101/2005. Por meio dela promove-se uma reflexão sobre os limites do poder de gestão dos ativos privados por empresários em crise, com o objetivo de fortalecer os limites de aplicação da lei penal falimentar, considerando a função social e o princípio da preservação da empresa.

No terceiro capítulo, Henrique Avelino Lana escreve e o denomina de “ALGUMAS PESPECTIVAS E DILEMAS QUE AINDA PERMANECEM QUANTO A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.° 11.277 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?. Trata-se do acréscimo do artigo 285 – A ao Código d e Processo Civil Brasileiro, introduzido pela Lei Federal n° 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, pois possibilitou-se que sentenças já exaradas possam ser utilizadas como fundamento para novas demandas que, eventualmente, sejam introduzidas no mesmo juízo. Deduz-se, que o intuito deste diploma legal seria otimizar e racionalizar a atividade jurisdicional, de modo a garantir uma rápida solução para o caso de ações idênticas. Porém, com a aplicação deste artigo, ocorre afronta a princípios processuais constitucionais que impõe-se sejam respeitados, quais sejam, o da igualdade, à segurança jurídica, ao direito de ação, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, o trabalho procura demonstrar se a Lei Federal n.° 11.277 é, ou não, de fato, inconstitucional.



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