Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia, segundo STJ.

O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ

Para STJ, em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

Para STJ, dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo

Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do STJ

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma do STJ

STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida

Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark

Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Estrela não consegue indenização por redução de alíquota na importação de brinquedos

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide STJ

STJ rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

As armadilhas do carro zero!

Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião

Banda Calcinha Preta terá de indenizar autor de música de sucesso por violação de direitos autorais

Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência

Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes

Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel

Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais

Acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica de supostas empresas de Marcelinho Carioca

Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência

Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária

Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio

Rita Lee terá de indenizar PM ofendido durante show

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac

Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho

Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do Zorra Total

Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

Rede TV terá de indenizar o cantor Latino por rescisão antecipada de contrato

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário

Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag

Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda

Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado.

Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor.

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

Terceira Turma restabelece sentença que fixou em R$ 300 mil indenização a menino vítima de queimadura em restaurante

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças

Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial

Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel

Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em “sessão do descarrego”

Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador

Pagamento de pensão alimentícia é tema da Pesquisa Pronta

Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico

Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido

Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

Presidente do CJF ressalta importância da atuação da Justiça Federal no cenário nacional

Recadastramento anual de aposentados e pensionistas do STJ ocorre no fim de maio

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física

Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo

Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Presídio de Caratinga inaugura escâner corporal

Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta

Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso

DECISÃO: Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa

O TRF1 julgou o caso depois que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB–RO) apresentou recurso contra a sentença que denegou segurança em ação proposta com a finalidade de garantir o recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa.

Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo

O realinhamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados do STJ a respeito de assuntos jurídicos relevantes.

STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais.

O STJ e a OAB analisarão, em conjunto, alternativas para que o cronograma das sessões possa ser divulgado com a antecedência necessária, tendo em vista a necessidade de deslocamento dos advogados não residentes em Brasília.

INSS pagará pensão a família de deficiente com renda acima do previsto em lei.

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave.

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem em algumas situações.

Intervalo para descanso/alimentação não pode ser concedido no início da jornada, decide TRT4.

Um restaurante de fast food da cidade de Pelotas/RS foi condenado a pagar a uma empregada uma hora e meia a mais de trabalho por dia, por ter concedido o intervalo para repouso e alimentação logo no início da jornada.

Acordo entre a PGFN e a Serasa permite troca de informações de contribuintes.

Segundo o contrato, que terá validade de 12 meses, a Serasa irá fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União.

Projeto de lei obriga preso a pagar estadia nos presídios do Brasil

O texto está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser votado em decisão terminativa para seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.

Inglaterra planeja acabar com a papelada em processos de divórcio

O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital.

Governo autoriza comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro

O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços

Cervejas com até 0,5% de teor alcoólico não podem usar expressão "sem álcool"

A manutenção da informação nos rótulos prejudica os consumidores e viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a oferta de produtos com informação inverídica.

Empresa é condenada por matricular filhos de empregados em escolas diferentes

Engenheiro pedia as diferenças entre as mensalidades das escolas onde estudavam seus filhos e a da instituição de ensino onde estavam os filhos dos outros empregados.

Em ações revisionais, Justiça pode exigir comprovante original de endereço

A autora queria acesso aos contratos, que levaram ao cadastro de seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

Comercial que "esconde" restrições de promoção é enganoso, confirma STJ

O Ministério Público de São Paulo moveu Ação Civil Pública contra a Vivo Participações pela divulgação de propaganda enganosa.

Grávida de 8 meses tem direito a cumprir prisão domiciliar

Na decisão, o ministro destacou “a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta”.

Contrato de experiência com renovação automática é nulo, decide TRT-4

A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Banco é condenado a indenizar por aceitar hipoteca de imóvel quitado

Permitir a alienação de um imóvel dado como garantia sem observar a quitação fere a boa-fé e a função social do contrato.

União indenizará comerciantes por causa de fiscalização

Com a reforma parcial da sentença, a microempresa irá receber, a título de reparação, R$ 50 mil dos cofres da União.

Cemitério pode retomar jazigo, mas tem de restituir parte do valor pago

A administração do cemitério questionou decisão de segundo grau que, apesar de conceder a rescisão contratual e a compensação dos valores devidos, determinou que 70% do montante pago pelo terreno fosse devolvido ao réu.

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo a Insulfilm do Brasil, fabricante de película plástica para vidros.

Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

Uso de casa para publicidade deve ter consentimento de proprietário e arquiteto

Não basta o dono de um imóvel consentir que uma empresa use foto de sua casa para fazer publicidade. O arquiteto que elaborou o projeto também deve dar permissão.

Avós que criaram neto têm direito a pensão por morte, diz STJ

Os avós têm direito a pensão caso seu neto morra, desde que seja constatado que o criaram e que dependiam dele para sobreviver.

O que há de bom na proposta do novo regime fiscal?

O principal ponto positivo dessa proposta é obrigar o processo de elaboração do orçamento a observar a dinâmica que deveria ser sua principal característica: a de momento do grande debate nacional sobre as escolhas de alocação dos escassos recursos arreca

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar 140/2011

A Lei Complementar 140 procurou disciplinar de forma específica a competência licenciatória dos municípios.

Comissões da OAB estudam sugestão de reforma eleitoral para 2018

As comissões do caso são a de Direito Eleitoral e de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Herdeiros não são parte legítima para impugnar reconhecimento de paternidade

Após um relacionamento amoroso, o pai dos autores assumiu a paternidade de uma filha, mesmo sem evidências que comprovassem o vínculo biológico.

Publicada resolução sobre reconhecimento de instituições formadoras de mediadores judiciais

A relevância do processo de reconhecimento está em assegurar que a formação de mediadores seja oferecida por escolas e instituições idôneas

Quem curte e compartilha publicações de crimes graves pode virar réu

Artigo de opinião por Renato Falchet Guaracho

Desafios e recomendações para uma correta transição de mandatos

"O processo de transição municipal é conturbado, marcado pelo acirramento das divergências manifestadas na eleição e pelo descaso com o interesse público."

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio.

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio.

Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas.

Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas.

No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido.

No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido.

É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe

Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio.

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores.

ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais.

Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea.

Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea.

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

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