INFORMATIVO

Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD

STJ: Mudança de titularidade de imóvel indicado por sócio para integralização da sociedade exige transferência no cartório de imóveis.

Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo

O ESCRITÓRIO

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